Assembleia Geral Ordinária - Brasília - 8 a 10/10/2007

Assembleia Geral Ordinária - Brasília - 8 a 10/10/2007


UALP – UNIÃO DOS ADVOGADOS DE LÍNGUA PORTUGUESA ACTA DA ASSEMBLEIA-GERAL ORDINÁRIA

Brasília, 8 de Outubro de 2007


Aos oito de Outubro de dois mil e sete, pelas catorze horas e trinta minutos, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, sita em SAS, Quadra 05, lote 01, Bloco “M”, em Brasília, Brasil, reuniu a Décima Assembleia Geral Ordinária da UALP – União dos Advogados de Língua Portuguesa, sendo presidida pelo Dr. Rogério Alves, Bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses e actual Presidente da Direcção da UALP. Esta reunião foi convocada com a seguinte Ordem de Trabalhos que a seguir se transcreve:

1. ELEIÇÃO DA DIRECÇÃO E DO CONSELHO FISCAL PARA O ANO CIVIL DE 2008;
2. APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, QUE TEVE LUGAR EM LISBOA, NO DIA 28 DE JUNHO DE 2007;
3. DELIBERAÇÃO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ARBITRAGEM NO ÂMBITO DO CONSELHO EMPRESARIAL DA CPLP;
4. ANÁLISE E DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS DE INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS NAS ORDENS E ASSOCIAÇÕES DE ADVOGADOS ASSOCIADAS DA UALP;
5. OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DA GUINÉ-BISSAU;
6. APROVAÇÃO DE PROGRAMA DE COOPERAÇÃO NA ÁREA DA FORMAÇÃO E RESPECTIVO PLANO DE ACTIVIDADES PARA O ANO DE 2008;
7. OUTROS ASSUNTOS.

Conforme lista em anexo (ANEXO I), estiveram presentes, em representação das Associadas:

a) Pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA), o Bastonário Dr. Manuel Inglês Pinto;
b) Pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Presidente da Direcção Nacional, Dr. Cézar Britto, e o Dr. Roberto Busato, anterior Presidente da Direcção do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e actual Presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB;
c) Pela Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV), o Bastonário Dr. Arnaldo Silva;
d) Pela Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau (OAGB), o Bastonário Dr. Armando Mango;
e) Pela Ordem dos Advogados Portugueses (OAP), o Bastonário Dr. Rogério Alves;
f) Pela Ordem dos Advogados de São Tomé e Príncipe, Dr. Edmar Carvalho, Presidente da respectiva Comissão Instaladora;
g) Pela Associação de Advogados de Macau (AAM), O Presidente da Direcção, Dr. Jorge Neto Valente.

Estiveram ainda presentes, o Dr. Luís Filipe Carvalho, representante permanente na UALP da Ordem dos Advogados Portugueses, o Dr. João André Pedro, membro do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola e o Dr. António Raposo Subtil, Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados Portugueses.

Registou-se a ausência da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), que não se fez representar e não justificou a respectiva falta.

O Senhor Bastonário Dr. Rogério Alves saudou os presentes e leu a Ordem de Trabalhos. Havendo quórum o Bastonário Dr. Rogério Alves deu início aos trabalhos.

PONTO UM – ELEIÇÃO DA DIRECÇÃO E DO CONSELHO FISCAL PARA O ANO CIVIL DE 2008

O Bastonário Dr. Armando Mango tomou a palavra para referir aos presentes a sequência das presidências da Direcção e a consequente rotatividade na eleição. O Bastonário Dr. Armando Mango concluiu a sua intervenção referindo que se deveria manter este principio, com o que deveria ser agora eleito, para o mandato do próximo ano e com inicio a um de Janeiro de 2008, os seguintes membros, o que a OAGB apresenta como proposta para deliberação:

MEMBROS DA DIRECÇÃO PARA 2008

- Presidente: Ordem dos Advogados do Brasil;
- Primeiro Vice-Presidente: Ordem dos Advogados de Moçambique;
- Segundo Vice-Presidente: Ordem dos Advogados de Angola

MEMBROS DO CONSELHO FISCAL PARA 2008

- Presidente: Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau;
- Vogal: Ordem dos Advogados de Cabo-Verde;
- Vogal: Ordem dos Advogados de Macau.

Colocada a votação, foi esta proposta aprovada por unanimidade.

PONTO DOIS – APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ACTA DA ASSEMBLEIA- GERAL EXTRAORDINÁRIA, QUE TEVE LUGAR EM LISBOA, NO DIA 28 DE JUNHO DE 2007

O Bastonário Dr. Rogério Alves certificou-se que os presentes tinham cópia integral da acta da última reunião extraordinária da Assembleia-Geral da UALP, realizada a vinte e oito de Junho de 2007.

Foram apresentadas várias propostas de alteração que foram objecto de debate. O Bastonário Dr. Rogério Alves tomou nota das propostas aprovadas e procedeu às várias rectificações à mencionada acta.

Foi aprovada, por unanimidade, a acta da reunião extraordinária da Assembleia Geral da UALP, realizada a vinte e oito de Junho de 2007.

Tomou a palavra o Dr. Roberto Busato para propor uma alteração à Ordem de Trabalhos, de modo a que se passe ao PONTO QUATRO e relegando-se o PONTO TRÊS para discussão e deliberação em momento posterior.

PONTO QUATRO – ANÁLISE E DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS DE INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS NAS ORDENS E ASSOCIAÇÕES DE ADVOGADOS ASSOCIADAS DA UALP

O Bastonário Dr. Rogério Alves informou os presentes que a Ordem dos Advogados de Moçambique comunicou à Ordem dos Advogados Portugueses que suspendia a vigência do Protocolo de Cooperação entre a OAM e a OAP, celebrado em 29 de Maio de 1996. Explicou aos presentes que a OAP tinha, na sequência da última Assembleia Geral Extraordinária, ficado de analisar a questão no âmbito do respectivo Conselho Geral, o que ainda não tinha sido possível até à data em que a OAM procedeu à referida comunicação de suspensão da vigência do Protocolo.

Foi ainda referido pelo Bastonário Dr. Rogério Alves que a OAP esperava poder esclarecer esta questão com a OAM nesta Assembleia Geral, o que, constata-se agora, não é possível por a OAM não se ter feito representar.

Concluiu a sua intervenção sobre esta questão entre a OAP e a OAM referindo que irá diligenciar uma reunião com o Bastonário Dr. Carlos Cauio para que esta matéria seja objecto de discussão.

Tomou a palavra o Bastonário Dr. Armando Mango para salientar que o esforço dos membros da UALP deveria ser no sentido de definir e, sendo possível, aprovar os grandes princípios sobre a forma como os membros poderiam reconhecer, entre si, a inscrição de advogados já inscritos noutras ordens ou Associações da UALP.

O Dr. Edmar Carvalho chamou a atenção dos presentes para os acordos judiciários que já existem entre praticamente todos os Países da CPLP e Portugal e que permitem a reciprocidade de reconhecimento a vários níveis e cujos princípios poderiam servir a UALP nesta matéria.

O Bastonário Dr. Manuel Inglês Pinto apresentou a posição adoptada pelos advogados de Angola, e que já foi objecto de discussão e aprovação em várias Assembleias Gerais da OAA, incluindo na última reunião do Conselho Nacional em Malange.

Apesar do que foi aprovado pelos membros da OAA, o Bastonário Dr. Manuel Inglês Pinto deixou expresso que a OAA está aberta a apreciar formas de cooperação e de permitir, sobre formas a definir, que advogados inscritos noutros membros da UALP possam praticar, dentro do quadro legal, em Angola certos actos.

Seguiu-se a intervenção de vários dos presentes, tendo sido suscitada a hipótese de ser permitida a autorização para certo advogado inscrito numa Ordem ou Associação da UALP poder praticar um acto em concreto noutro país desta associação.

O Dr. Roberto Busato deixou expressa a forma como a OAB permite o exercício da advocacia no Brasil por advogados inscritos noutras Ordens de Advogados, chamando a atenção para a diferença entre a consultoria e o acesso ao foro. O Bastonário Dr. Arnaldo Silva referiu que deveria ser ponderada a hipótese de nesta reunião nada ser deliberado.

De seguida, usou da palavra o Presidente Dr. Jorge Neto Valente para dizer que a Associação de Advogados de Macau está totalmente aberta a alargar a outros membros da UALP a reciprocidade que já mantém com a OAP em matéria de inscrição de advogados, aproveitando para frisar que mostra preocupação com a posição que a UALP deveria adoptar face a Timor-Leste, de molde a que uma eventual Associação de Advogados a constituir pudesse passar a ser membro da UALP. Concluiu no sentido de que, para que se possam ter avanços nesta matéria, a UALP deveria adoptar os princípios basilares para que os advogados do espaço da UALP possam exercer a sua actividade noutros países membros.

Por último, usou da palavra o Bastonário Dr. Rogério Alves para apresentar a seguinte proposta que foi aprovada por unanimidade:

“Os Bastonários constataram não ter havido evolução significativa no plano legal e regulamentar no que a esta matéria diz respeito. Reafirmaram, contudo, o interesse comum em implementar a permissão do exercício, dentro do espaço da UALP, por parte advogados dos vários países que a constituem. Para tal devem ser mantidos os mecanismos de abertura já existentes, de que são exemplo o protocolo entre Portugal e o Brasil e a abertura que se manifesta já em Cabo Verde e, paralelamente, incentivar outras formas legalmente admissíveis, mormente as parecerias com escritórios de Angola. Este assunto continuará a merecer atenção e acompanhamento da UALP.”

Pelas dezoito horas e trinta minutos foram suspensos os trabalhos, para os membros da UALP serem recebidos pelo Ministro da Justiça do Brasil, Dr. Tarso Genro, sendo elaborada esta acta: Ficou deliberado que, de acordo com a convocatória, a Ordem de Trabalhos será retomada no dia seguinte, nove de Outubro de 2007, pelas catorze horas e trinta minutos.

Aos nove de Outubro de dois mil e sete, pelas catorze horas e trinta minutos, na sede da Ordem dos Advogados Brasileiros, sita em SAS, Quadra 05, lote 01, Bloco “M”, em Brasília, Brasil, foi retomada a reunião da Assembleia Geral Ordinária, estando presentes os mesmos membros e representantes, com excepção do Dr. António Raposo Subtil, e estando presente o Presidente Dr. Cézar Britto.

Os membros presentes assinaram a lista de presenças anexas, com o que o Bastonário Dr. Rogério Alves deu por reiniciados os trabalhos, retomando-se a Ordem de Trabalhos no PONTO TRÊS.

PONTO TRÊS - DELIBERAÇÃO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ARBITRAGEM NO ÂMBITO DO CONSELHO EMPRESARIAL DA CPLP

O Bastonário Rogério Alves certificou-se que os presentes tinham recebido a proposta de Regulamento para o Centro de Arbitragem, ordenando que fosse entregue a todos o documento elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil com os seus comentários a esta proposta de Regulamento.

Tomaram e usaram da palavra o Bastonário Rogério Alves, o Presidente Cézar Brito, o Dr. Roberto Busato, o Bastonário Armando Mango e o Bastonário Manuel Inglês Pinto, que expressaram os seus pontos de vista sobre a criação deste Centro de Arbitragem e da respectiva proposta de Regulamento.

De seguida os presentes passaram a analisar as propostas de alteração apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, o que foi objecto de profunda análise e discussão, com referência aos vários preceitos da proposta de Regulamento.

Após a conclusão das alterações a introduzir na proposta de Regulamento, foi deliberado, por unanimidade, que a versão final do mesmo será revista e ajustada pela OAB, pela OAP e pela AAM.

PONTO CINCO - OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DA GUINÉ-BISSAU

O Bastonário Dr. Armando Mango começou por agradecer aos membros da UALP que já realizaram a contribuição financeira para a realização dos trabalhos de recuperação da sede: a OAB, a OAP e a Associação dos Advogados de Macau, que contribuíram com quatro mil euros cada.

O Bastonário Dr. Armando Mango informou que a obra poderá orçar em cerca de duzentos e cinquenta mil euros, tendo o engenheiro responsável dado indicação de que seria preferível não iniciar os trabalhos para que não se prejudicasse o normal decurso das obras, pelo que os advogados da Guiné-Bissau entenderam que seria preferível comprar e armazenar materiais para, logo que possível e assim que estiverem reunidos os fundos necessários para o efeito, se iniciarem os trabalhos.

O Dr. Manuel Inglês Pinto referiu que a OAA irá realizar a contribuição a que se havia comprometido, no valor de mil euros. Também referiu que tinha a ideia de que com este apoio financeiro a OAGB poderia instalar-se neste novo espaço, ocupando duas salas.

O Bastonário Dr. Armando Mango informou que foi esta a decisão tomada pelos advogados da OAGB, sendo que a OAGB continuam a desenvolver esforços junto de outras entidades não governamentais para poder receber outras ajudas e apoios financeiros que possam viabilizar o início dos trabalhos na nova sede.

O Dr. Roberto Busato e o Bastonário Dr. Rogério Alves informaram que as respectivas Ordens (OAB e a OAP) irão apreciar a possibilidade de reforçarem o apoio financeiro já prestado.

O Bastonário Arnaldo Silva propôs que a OAGB tentasse aferir a hipótese de se rentabilizar o edifício, de modo a poder financiar parte da obra. Foram colocadas algumas questões que foram esclarecidas pelo Bastonário Dr. Armando Mango.

Na sua intervenção o Presidente Dr. Jorge Neto Valente referiu a importância do edifício passar a ser utilizado pela OAGB, em especial por causa das condições da actual sede, num apartamento sem água, sem electricidade e num terceiro piso sem elevador. Salientou ainda que, com as contribuições já prestadas, poderiam ser colocadas portas e janelas para segurança da nova sede.

O Presidente Dr. Cezar Britto questionou o Bastonário Dr. Armando Mango sobre qual seria o valor mínimo para que a OAGB pudesse mudar para esta nova sede. Em resposta o Bastonário Dr. Armando Mango informou que o valor mínimo seria de cerca de um terço do valor total do investimento a realizar, ou seja cerca de setenta mil euros.

PONTO SEIS - APROVAÇÃO DE PROGRAMA DE COOPERAÇÃO NA ÁREA DA FORMAÇÃO E RESPECTIVO PLANO DE ACTIVIDADES PARA O ANO DE 2008

Tomou a palavra o Dr. Jorge Neto Valente para informar que a AAM está disponível para receber em Macau advogados formandos de outras Ordens da UALP e está disponível para enviar para o Brasil e para Portugal advogados formandos de Macau, sendo que a OAB poderá ajudar na formatação deste tipo de programas em função da experiência que agora termina com cinco advogados de Cabo Verde.

De seguida o Presidente Dr. Cezar Britto comunicou que a OAB está disponível para proceder ao seguinte:

- alargar aos demais membros da UALP acções de formação a serem prestadas no Brasil, em modelo idêntico ao agora usado com os advogados de Cabo Verde;

- as seccionais da Bahia, Rio de Janeiro e de São Paulo estão disponíveis para receberem formandos;

- pretendem realizar a cooperação técnica através de cursos temáticos a serem dados no Brasil;

- Realizar cursos de formação continuada, através da Internet, que seriam estendidos aos membros da UALP.

- Realização de parcerias para o aperfeiçoamento do poder judiciário, incluindo através da oferta de software e de hardware informático.

O Bastonário Manuel Inglês Pinto comunicou que a OAA está disponível para integrar estes programas, o que poderia ser iniciado com um grupo de cinco advogados, três dos quais angolanos e dois de São Tomé, que viriam para o Brasil, tendo por intuito fomentar a proximidade. O Presidente Dr. Edmar Carvalho da OASTP subscreveu esta proposta. Por outro lado, a OAA também pretende continuar a fomentar a realização em Angola de acções de formação para advogados angolanos.

O Bastonário Dr. Rogério Alves concluiu no sentido de se constatar a intenção, vontade e disponibilidade para se realizar este tipo de acções, com um papel relevante de cada um dos membros da UALP e com o eventual acesso a fundos que a UALP poderá vir a ter junto de financiamentos de certas ONG`s.

O Bastonário Dr. Arnaldo Silva propôs a aprovação de um plano para 2008.

Foi aprovado por unanimidade que a UALP participe nas seguintes iniciativas:

a) Participação da UALP na XX Conferência Nacional dos Advogados Brasileiros, a realizar em Novembro de 2008, em Natal;

b) Realização de uma conferência em São Tomé e Príncipe, previsivelmente entre 17 a 21 de Março de 2008;

c) Realização de uma conferência em Cabo Verde, com convidados a serem indicados pelos vários membros, que teria por tema a lei penal e o Código de Processo Penal, sendo realizada em Janeiro de 2008;

O Bastonário Dr. Manuel Inglês Pinto informou que o Encontro Anual de Advogados de Angola de 2007, a realizar em 14 e 15 de Novembro de 2007 em Luanda, será sobre o “Acesso à Justiça”, tendo apelado aos membros da UALP a sua participação neste Encontro.

Tomou a palavra o Presidente Dr. Jorge Neto Valente para dar a conhecer à Assembleia o que se está a verificar em Macau com um caso em concreto, referente a eventual branqueamento de capitais e divulgação na comunicação social de matéria que deveria estar em segredo de justiça, o que pode constituir uma violação aos direitos de defesa. Depois da intervenção de vários membros foi aprovado, por unanimidade, a Declaração anexa a esta acta.

Tendo-se esgotado os pontos constantes da Ordem de Trabalhos, pelas dezanove horas, deu-se por encerrada a Assembleia-Geral Ordinária da UALP.

Para constar se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelos representantes das Ordens e Associações de Advogados presentes em Brasília, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, aos nove de Outubro de dois mil e sete.

Pela ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA
Manuel Inglês Pinto
Bastonário

Pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Cézar Britto
Presidente Nacional Roberto Busato
Presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais

Pela ORDEM DOS ADVOGADOS DE CABO VERDE
Arnaldo Silva
Bastonário

Pela ORDEM DOS ADVOGADOS DA GUINÉ-BISSAU
Armando Mango
Bastonário

Pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE MACAU
Jorge Neto Valente
Presidente da Direcção

Pela ORDEM DOS ADVOGADOS PORTUGUESES
Rogério Alves
Bastonário

Pela ORDEM DOS ADVOGADOS DE SÃO TOMÉ E PRINCIPE
Edmar Carvalho
Presidente da Comissão Instaladora