I Encontro UALP - Bissau - 4 a 8/10/2000

I Encontro UALP - Bissau - 4 a 8/10/2000


CONCLUSÕES DO 1.° ENCONTRO DO CONSELHO PERMANENTE
DAS ORDENS E ASSOCIAÇÕES DE ADVOGADOS DOS PAÍSES DE
LÍNGUA PORTUGUESA


Decorreu em Bissau, de 4 a 8 de Outubro corrente, o l.° Encontro do Conselho Permanente das Ordens e Associações de Advogados dos Países de Língua Portuguesa.

 


A sessão solene de abertura do 1° Encontro foi presidida por Sua Excelência o Senhor Presidente da República, Dr. Koumba Ialá, contando ainda com as honrosas presenças de Suas Excelências os Senhores Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Nacional Popular, Presidente do Supremo "Tribunal da Justiça, Procurador Geral da República e Ministra da Justiça.

 

 

Honraram ainda o Evento com a sua presença os Senhores Representante Especial do Secretário Geral da Nações Unidas, Presidente da União Internacional dos Advogados, Representantes do Corpo Diplomático acreditado em Bissau, bem como os Ilustres Bastonários das Ordens de Advogados do Brasil, Dr. Reginaldo Osório de Castro, de Angola, Dr. Manuel Gonçalves, de Portugal, Dr. Antonio Pires de Lima, da Guiné-Bissau, Dr. Carlos Pinto Pereira, e o Vice-Presidente da Ordem dos Advogados de Moçambique, Dr. José Manuel Caldeira.

 

 

Mereceu destaque especial, na sessão solene de abertura, o discurso de Sua Excelência o Presidente da República, no qual, para além de ter sido destacada a importância do papel das Ordens e dos Advogados na construção e na consolidação do Estado de Direito, foi firmemente afirmada a adesão do Senhor Presidente da República aos valores fundamentais de um Estado de Direito, assim como aos princípios e valores fundamentais dos Direitos do Homem.

 

 

A futura adesão de Timor e de S. Tomé e Príncipe ao Conselho Permanente foi saudada pelo Senhor Presidente da República, que reafirmou o seu total apoio à criação da Associação dos Advogados da CPLP.

 

 

Ponto alto do Encontro foi a atribuição do Grau de Membro Honorário da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, Dr. Koumba Ialá, assim como a atribuição das Insígnias da Ordem ao actual e aos ex-Bastonários.

 

 

A referida sessão solene de abertura terminou, simbolicamente, com a cerimónia de entrega do edifício para a instalação da futura sede da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, por Sua Excelência o Senhor Vice-Primeiro Ministro, Dr. Faustino Imbali.

 

 

Terminada a fase solene do evento, teve então início o 1° Encontro do Conselho Permanente das Ordens e Associações de Advogados dos Países de Língua Portuguesa, para apreciação da seguinte Ordem de Trabalhos:

1. Apreciação e Aprovação do Regimento Interno;
2. Apreciação e Aprovação do Programa de Acção; 3. Adesão do Conselho Permanente à UIA;
4. Criação de uma BAR ASSOTIATION de Língua Portuguesa; 5. Marcação da Data e Local do Próximo Encontro do Conselho.

 

 

Relativamente ao ponto um da Agenda de Trabalhos, o ante-projecto do Regimento Interno que foi apresentado pela Ordem dos Advogados de Angola, depois de beneficiado com pequenas alterações, foi aprovado por unanimidade.

 

 

Quanto ao Programa de Acção, cuja formulação final poderá ser apresentada no próximo Encontro, duas áreas principais foram e serão privilegiadas: a formação e capacitação dos Advogados, por um lado, e o estabelecimento de uma Rede interligando todas as Ordens, por forma a garantir o acesso às bases de dados legislativos, jurisprudenciais e doutrinários já existentes.

 

 

A montagem e organização de Bibliotecas Jurídicas e a organização de programas de formação de curta duração foram consideradas pelos participantes como de execução imediata, quer através da oferta de livros, pela OA Portugueses, quer através da extensão dos estágios em Portugal aos Advogados dos Países que ainda não beneficiaram dessa iniciativa; a realização em Bissau de dois seminários, um sobre a Arbitragem e outro sobre Ética Profissional; a atribuição de Bolsas de Estudo aos melhores estudantes das Faculdades de Direito, para a realização de estágios em Portugal; a implementação da experiência brasileira de "escritórios modelo" de Advogados, para apoio à formação; a elaboração, pelo Brasil, dos Termos de Referência para a instalação da Rede "Network" entre as Ordens de Advogados da CPLP, são, de entre outras, acções incluídas no Programa de Acção aprovado pelo Conselho Permanente. A União Europeia manifestou a sua disponibilidade em apoiar a concretização do Projecto Regional "Ordens de Advogados em Rede"

 

 


Quanto à adesão do Conselho Permanente à UIA - União Internacional dos Advogados, os participantes entenderam ser oportuna e vantajosa a adesão, tendo decidido mandatar a Ordem dos Advogados do Brasil para apresentar formalmente o pedido de adesão.

 

 

Relativamente à criação de uma "Bar Association", e embora concordando com o projecto, os participantes entenderam ser prematura a sua criação nesta sessão, tendo priorizado a identificação previa das possíveis fontes de financiamento para as acções daí decorrentes.

 

 

Finalmente, e com relação ao último ponto da Agenda, ficou aprazado para o dia onze de Dezembro do corrente ano a realização do Segundo Encontro do Conselho Permanente, a ter lugar em Brasília, República Federativa do Brasil.

 

 

Terminado o 1° Encontro, propriamente dito, os participantes tiveram a possibilidade de assistir, nas manhã e tarde do dia 6 de Outubro, a duas Conferências: a primeira, sobre "O Papel das Ordens de Advogados nos Processos de Paz e Reconciliação", e a segunda, sobre "A Consagração Constitucional dos Direitos e Garantias no Exercício da Profissão".

 

 

Na primeira conferência, e tendo em consideração a capacidade profissional própria dos Advogados na prevenção e na resolução de conflitos, por uni lado, e o prestígio e a experiência da UIA - União Internacional dos Advogados, na matéria relativa à mediação de conflitos internacionais, foi saudada e recomendada a intervenção colaboradora das Ordens de Advogados da Guine-Bissau, do Senegal, da República da Guine, do Mali e da Gâmbia, na procura das soluções para os problemas que têm vindo a verificar-se na sub-região, e que numa fase de pós-conflito, para além de assumirem proporções alarmantes, afectam seriamente as relações de paz, estabilidade e boa-vizinhança que devem reinar entre os nossos respectivos países e povos.

 

 

Foi admitida a oportunidade de criação de um Observatório para a Paz, que, envolvendo as Ordens de Advogados dos países da sub-região, e em estreita colaboração com a UNOGBIS, intervenha nas fases de prevenção e resolução de conflitos, bem como na de consolidação da paz.

 

 

 

Na segunda conferencia, convergiram todos os participantes na idéia que a protecção e a garantia do Advogado são condições indispensáveis para a efectiva defesa dos Cidadãos perante os Governos, terceiros e demais entidades que violam os seus direitos, sendo por isso condição de garantia dos seus direitos fundamentais e de realização do próprio Estado de Direito.
As garantias dadas aos Advogados para o exercício da sua profissão, são, afinal, garantias dadas aos próprios cidadãos de que os seus direitos serão efectivamente salvaguardados por profissionais especialmente preparados para o efeito.

 

 

Por isso, para além da garantia do sigilo profissional e da liberdade de intervenção do Advogado nas Audiências, foi recomendada a formulação de propostas ao legislador constituinte, tendo em vista a adopção na futura Constituição da Guiné-Bissau, dos princípios básicos aprovados pelo 8.° Congresso das Nações Unidas Sobre Direitos e Garantias dos Advogados, realizado em Havana, de 27 de Agosto a 7 de Setembro de 1990, a saber:

 

 

1. Os Advogados devem:

a) poder exercer a sua profissão sem entraves e ingerências;
b) avistar-se com os seus Clientes livremente, no país e no estrangeiro e respeitar o sigilo profissional;
c) não ser objecto de ameaças, perseguição ou sanções económicas ou outras, por causa do exercício da sua profissão;
d) quando a sua segurança seja ameaçada por causa do exercício da sua profissão, as autoridades competentes devem dar-lhe a devida protecção.

 

 

2. O Advogado não deve ser confundido com o seu Cliente ou com a causa deste, pelo facto de ser seu defensor.

 

 

3. O Advogado não pode ser preso ou detido sem culpa formada, salvo em flagrante delito, por crime punível com pena de prisão igual ou superior a dois anos.