VI Encontro - Macau - 29/11/2002

VI Encontro - Macau - 29/11/2002


Acta do VI Encontro dos Conselhos Permanentes de Ordens e Associações Profissionais dos Advogados dos Países de Língua Portuguesa


Aos vinte e nove dias do mês de Novembro de 2002, na sede da Associação dos Advogados de Macau, no Edifício World Trade Center, 11.° A/B, teve lugar o VI Encontro dos Conselhos Permanentes das Ordens e Associações de Advogados dos Países Língua Portuguesa, sob a presidência do Bastonário da Ordem dos Advogados da Giné Bissau, Dr. Abdú Mané, com a presença dos Bastonários de Angola, Moçambique, do Presidente da Associação dos Advogados de Macau, dos Representantes da Ordem dos Advogados de Portugal, Dr. Miguel Barros e Dra. Cristina Salgado, do Bastonário Substituto de Cabo Verde e dos Representantes de S. Tomé e Príncipe e de Timor Leste, na qualidade de convidados e com o estatuto de observadores.

Aberto o encontro pelo Bastonário da Ordem dos Advogados da Guiné Bissau, foi lido as conclusões e recomendações do último encontro realizado em Angola a fim de situar os presentes quanto que ficara decidido neste pais.
A seguir foi submetido à aprovação dos presentes a Ordem dos Trabalhos da qual constam os seguintes pontos:
1. Eleições dos novos órgãos sociais;
2. Análise do direito de estabelecimento nos países membros;
3. Patrocínio oficioso: modelos possíveis;
4. Assuntos internos de funcionamento da Associação.

Neste ponto interveio representante de Portugal, Dr. Miguel Barros, para dizer que, não estando definido a periodicidade dos encontros, quando terminar a presidência haver um vazio no funcionamento desta Instituição e foi apoiado nesta intervenção pelo Bastonário de Angola.

Entretanto, o Presidente do Encontro, o Bastonário da Guiné Bissau pediu aos presentes que respeitassem os Estatutos que dizem que a presidência é anual.

O Presidente da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Neto Valente insistiu na questão levantada por Portugal para afirmar que o que se pretende é a coesão organizativa a fim de garantir a funcionalidade da Instituição e de seguida interveio o Bastonário da Ordem de Moçambique para alertar sobre a necessidade de recentrar o debate e respeitar-se a Ordem dos Trabalhos estabelecida.

O Representante de Portugal tomou a palavra para referir que a Associação das Ordens é muito importante e que há necessidade de dá-la visibilidade e garantir a sua operacionalidade e mostrando-se, por isso, premente discutir este ponto, propôs a alteração da Ordem dos trabalhos, i. é. que se passasse o ponto 4 para ponto 1 e o ponto 1 originalmente estabelecido fosse anulado e desta forma o ponto 1º seria “Assuntos internos de funcionamento da Associação" e o ponto 4 passaria a ser "Assuntos diversos”.

E neste e ponto referiu que era necessário ver a questão da escritura pública da Associação feita em Lisboa e das cópias que ainda vão se tinham porque o Notário não dá sequer cópias simples da mesma, já que faltavam assinaturas de representantes das Ordem de alguns países, uma vez que só Portugal, Macau e Cabo Verde é que assinaram a referida escritura pública.

Interveio de seguida o Presidente do Encontro e afirmou que esteve em Lisboa para assinar a escritura, mas não lhe foi possível porque entendeu que devia haver discussão dos Estatutos em . primeiro lugar para que os pessoas estivessem devidamente esclarecidas e por isso manifestou reserva quanto à assinatura da mesma.

Entretanto, o representante de Portugal entendeu que a não assinatura por parte da Guiné Bissau se ficou a dever ao facto de o Notário português ter feito exigências excessivas e por causa também de excessos de formalismos.
O Bastonário de Moçambique interveio para referir que o assinatura era uma questão formal apenas, mas se de facto havia necessidade de se proceder a alterações, era necessário discuti-las antes de assinar a escritura e levantou, a título de exemplo, a questão do conceito de "Estatutos da Associação de Ordens e Associações Profissionais dos Países de Língua Oficial Portuguesa", que levanta problemas sobre a integração de Macau, que como se sabe é uma Região Administrativa Especial e não um país.

De seguida interveio o Bastonário de Angola que referiu tratar-se de um assunto novo e que devia ser discutido antes da assinatura da escritura pública. O Representante de Portugal para justificar a assinatura da escritura pública pelos países que já o fizeram, explicou que tinha ficado decidido a legalização da Associação por altura da Semana do Advogado e que houve problemas com o Notário que exigiu documentos comprovativos das existências das Associações signatárias, mas que nenhuma se disponibilizou para o fazer e por isso o Dr. Miguel Judite assinou em nome das outras Ordens, invocando a figura de gestor de negócios, para depois ser ratificado pelos restantes países que faltavam assinar essa escritura.


Entretanto, o representante de Portugal acha que não foi o melhor método, mas que se fez isso para dar visibilidade à Organização, já que coincidiu tom a visita da Senhora Ministra da Justiça, pela primeira vez, à Ordem dos Advogados de Portugal.

Interveio depois o representante de Cabo Verde, para referir que a situação pode ser ultrapassada, desde que os Bastonários dos países que faltam assinar a escritura aproveitassem uma passagem por Portugal e munidos dos documentos exigidos, podiam assinar a referida escritura pública.


O Presidente da Associação dos Advogados de Macau referiu que no caso da Instituição que dirige a assinatura foi pela via do procuração, mas que a melhor via é através de uma deliberação de ratificação da assinatura da escritura pública feita pelo Bastonário da Ordem dos Advogados de Portugal.
E para fechar a discussão à volta desta questão, interveio o Presidente do Encontro para afirmar que a questão é ultrapassável e que houve falta de diálogo que acabou por acontecer nesse encontro e que o próprio Brasil também manifestou a sua estranheza pela via utilizada.

De seguida interveio o Presidente de Associação de Macau, para referir que sentiu um vaze i é. a falta um substracto ou uma entidade, a quem se pudesse dirigir a fim de saber sobre os assuntos abordados no encontro anterior e dai a necessidade de se cera alizar informações e haver um secretariado que centralizar informações e haver um secretariado que centralize as informações sobre os encontros, porque isto motiva as pessoas e permite dinamizar as actividades e em suma é preciso organizar-se.

De seguida interveio a Dra. Cristina e afirmou que quem tiver a presidência do Encontro é que deve centralizar as informações.
O Presidente do Encontro fez uso da palavra a seguir para referir que no IV Encontro realizado em Portugal, este país foi tomado como um centro da placa giratória para centralizar as informações da Instituição e que se pensou inicialmente em Cabo Verde, mas como estava a começar a sua experiência, pensou-se que seria melhor Portugal ficar com esta função.

Interveio de seguida o Bastonário de Angola e referiu que o mecanismo de articulação entre as Ordens e Associações foi criado e estabelecido através dum Protocolo e respectivo regimento e que é preciso distinguir os dois momentos e que com a criação da Associação e uma sede, os documentos deviam ficar nesta.
O Representante de Portugal tomou a palavra para iludir que para além da questão da centralização de informações, há também a questão de comunicação entre todos os integrantes da Associação, já que diversos arquivos em cada um dos países e com a criação da Associação toda a documentação existente deve passar para a sede da Associação.

O Secretário Executivo da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Portuguesa, Dr. Paulo Jorge Espírito Santos, na qualidade de convidado ao Encontro de Macau, saudou a realização do VI Encontro e incentivou os presentes a darem mais um passo em frente no sentido da criação de uma estrutura da Instituição que integre mais a CPLP e que faria o seguimento dos encontros dos Ministros da Justiça e das decisões neles tomadas, já que os Ministros acompanham de perto tudo quanto tem a ver com a cooperação judiciária no seio da CPLP.

De seguida o Presidente do Encontro deu um minuto a cada representante das Ordens e Associações Profissionais presentes a fim de reagirem à intervenção e propostas do referido Secretário Executivo, tendo o Representante de Portugal tomado a palavra para perguntar sobre quais as consequências práticas que adviriam à Associação com essa pretensa integração, ao que respondeu o Secretário Executivo, fazendo alusão a mais de 30 (Trinta)organizações com a mesma matriz e que a ideia é a AOAA (Associação das Ordens e Associações Profissionais de Advogados) integrar a CPLP.

Interveio depois o Bastonário de Angola e referiu que para além da questão levantada por Portugal, há outras questões que se levantam, se tiver em conta que queremos a maior abrangência possível dos nossos objectivos e o alicerce não poderão ser os Estados e além do mais, somos uma organização de Profissionais Liberais e a CPLP é de Estados.
O Representante de S. Tomé e Príncipe tomou a palavra para dizer que a questão deve ser retirada para reflexão posterior.

O Bastonário de Angola, retornando à questão que estava sendo discutida pouco antes da intervenção do Secretário Executivo da Conferência dos Ministros da Justiça da CPLP disse que com a oficialização da sede da Associação, cada um dos países deverá transmitir os originais de toda a documentação para essa sede.
O Representante de Portugal tomou a palavra para explicar que, ficando Portugal como sede da Associação) faria o inventário de todos os documentos existentes na Associação e que seria depois enviado a todas as Ordens e cada uma tomaria a incumbência de remeter os originais à sede.

O Bastonário de Moçambique perguntou como é que se pensa assegurar a continuidade das actividades entre os Encontros da Associação, tendo o Representante de Portugal tomado a palavra a esclarecer que o órgão que assegurará essa continuidade será a Direcção da Associação.

O Presidente questionou sobre qual deve ser a periodicidade das reuniões da Associação e mostrou que a realização das mesmas depende dos financiamentos que se conseguirem, podendo, por isso, ser uma ou duas reuniões por ano.

O Representante de Portugal usou da palavra para salientar a necessidade de se realizar uma reunião dois meses antes de terminar o mandato em curso para proceder a eleições dos novos órgãos sociais por forma a que quem for eleito tenha tempo efectivo para preparar o próximo encontro.

Defendeu ainda que as reuniões dos Conselhos Permanentes devem ser feitas uma vez por ano, ao invés de duas vezes por ano e só em situações excepcionais se poderia realizar mais que uma reunião por ano.

O Presidente da Associação de Macau interveio a seguir para defender que devia haver reuniões com intervalos mais curtos, o que permitiria o melhor seguimento das decisões tomadas.

De seguida, passou-se à discussão dos financiamentos das reuniões e demais actividades da Associação, com o Presidente do Encontro a sublinhar a necessidade de não continuar a sobrecarregar Portugal que tem vindo a assumir os encargos com as deslocações dos representantes de algumas Ordens

O Bastonário de Moçambique aludiu a algumas fontes de financiamento, quais sejam as quotizações e projectos concretos que poderão ser elaborados para financiamento de doadores e que centrem no objectivo de se vencer os desafios que se colocam ao de desenvolvimento sócio democrático dos nossos países.

Nesta parte tomou a palavra o Presidente da Associação de Macau para frisar que é muito mais provável conseguir-se financiamentos direccionados para projectos concretos e com objectivos específicos e que , como no saco de Macau, pode-se conseguir o apoio logístico com fundos próprios da Associação.

O Representar de Portugal tomou a palavra e referiu que no caso de Timor Leste há orientações claras do governo português para apoiar esta país e lançou a ideia de que para conseguir financiamentos, pode-se pedir a duas ou mais entidades que patrocinem a Organização, por exemplo, para a impressão de brochuras, em troca de publicidade nas mesmas de logótipos dos patrocinadores e cada umas das Ordens pode também promover publicidade em suas revistas.

O Bastonário Angola interveio para frisar que a experiência mostra que sempre que há projecto concreto aparece financiamento e que financiamentos conseguidos dessa forma podem ser igualmente válidos para outras coisas, tais como formação e em outros domínios.

O Representante de Cabo Verde tomou a palavra para sugerir que a partir de fundos próprios se afecte uma parte dos mesmos para as despesas dos Encontros e citou como exemplo o facto de o Governo de Cabo Verde ter atribuído um subsidio de 2.500.000$00 ECV à Ordem dos Advogados, no ano de 2002 e desta verba uma parte ser afecta a tais despesas e isto pode ser feito anualmente, a partir desses subsídios ou de outras verbas próprias da Ordem.

O Representante de Portugal referiu que deve ser procurado outras formas de financiamento com projectos de interesse para certas instituições.

De seguida entrou-se na discussão da questão, a circulação da informação dentro da CPLP.

Tomou a palavra o Representante de Portugal e disse que é preciso privilegiar formas fáceis de comunicação e que a dinâmica deve ser a partir da Direcção no sentido de fazer circular a informação. Referiu ainda que se todos tiverem emails, este meio seria a via de circulação fácil de informação entre todos.

O Representante de Cabo Verde interveio para salientar que o email é uma via privilegiada de circulação de informação interna entre as Ordens e Associações, mas que para a comunidade jurídica, a informação teria de ser de outro tipo, como por exemplo através do Boletim Informativo.

O Presidente de Macau tomou a palavra de seguida para referir que o mais importante é criar um site na Internet da Associação, uma vez que foram aprovados documentos importantes que deve ser divulgados por esta via. Por outro lado referiu que de forma prática, não é possível um Boletim Informativo no seio dos Palops.

O Bastonário de Angola interveio para concordar que para já a saída fácil parece ser a criação dum site da Associação.

O Representante de Portugal referiu que não basta decidir, mas que é preciso definir como deve ser feito e que deve haver um portal, i.é. um canal independente que só deve ser assumido se cada um assumir o compromisso de mudar periodicamente o conteúdo.

Para o Bastonário de Angola esta é uma boa solução, que de resto já existe no Brasil e o facto de se ter criado já a Associação pode ser motivador para que cada um empreenda a tarefa de alimentar o portal periodicamente com informações e deve-se contudo ver os aspectos técnicos, como por exemplo o link que permite prover informações.

O Representante de Portugal falou do conteúdo que deve alimentar o portal a ser criado e referiu a artigos de opinião vindos de diversos Advogados, a concentração da legislação dos diversos países, um directório sobre a Justiça e notícias.

Disse ainda que é preciso pensar sobre a imagem da Associação e escolher o logótipo dela e propôs que cada um dos países escolhesse o criativo do logótipo e depois se seleccionaria aquele que reunisse o consenso de todos.

Segundo esse Representante, para criar a imagem gráfica é preciso corrigir o nome da Associação, retirando a expressão "países" e "Conselhos Permanentes".
O Presidente do Encontro alertou para a necessidade de se ouvir a Ordem do Brasil sobre a mudança de denominação e que a melhor coisa era comunicá-la a proposta e se não estiverem de acordo reagirão sobre isso.

O Representante de Cabo Verde manifestou a sua preocupação sobre a possibilidade de se mudar ainda a denominação uma vez que os estatutos já tinham sido reduzidos a escritura pública, mas o Presidente da Associação de Macau esclareceu que os Estatutos podem ser rectificados com base nas alterações propostas, no mesmo acto notarial e é por isso que se torna necessário debruçar-se sobre as propostas de alterações pretendidas.

O Bastonário de Angola referiu que optando por fazer os Estatutos da Associação em Portugal, aplicam-se-lhes naturalmente as normas do ordenamento jurídico português e que é preciso levar em conta o conteúdo dos Estatutos e registo de cada uma das Ordens e Associações que integram essa Associação.

Propôs, por isso, que todos os países levem para os seus respectivos Conselhos Permanentes a proposta e sugestão de mudança de denominação para ser aprovada por estes órgãos competentes, o que mereceu a concordância e apoio do Bastonário de Moçambique.

De seguida, foram avançadas diversas propostas de denominações, mas foram retidas duas que deveriam ser posteriormente comunicadas à Ordem do Brasil para o pronunciamento da mesma:
1) Estatutos da Associação das Ordens e Associações de Advogados dos Países de Língua Portuguesa;
2) Estatutos da Associação dos Conselhos Permanentes das Ordens e Associações de Advogados dos Países de Língua Portuguesa.

Finalmente ficou aprovado por unanimidade a proposta de denominação "Estatutos da Associação das Ordens e Associações de Advogados de Língua Portuguesa", que será levada por cada um os Bastonários presentes aos respectivos Conselhos Permanentes a fim de ser delibera a sua aprovação.

Entretanto, foi acordado um prazo de quinze dias a partir da data de notificação pela Ordem de Portugal para que as Ordens e Associações comuniquem o resultado das deliberações tomadas sobre o assunto pelos Conselhos Permanentes.

De seguida entrou-se na discussão e apreciação do Ponto da Ordem dos Trabalhos: "Análise do Direito de Estabelecimento nos Países Membros".
O Presidente do encontro usou da palavra para referir que nesta matéria já havia um Acordo Geral entre a Guiné Bissau e Portugal.

Para . Bastonário de Angola, as informações prestadas permitem ver que é necessário estudos sobre o assunto para que se possa tomar uma posição sobre o assunto.

O Representante de Portugal propôs a criação de um Grupo de Trabalho que teria orientações de política geral sobre este assunto e que se debruçaria sobre os denominadores comuns às diversas Ordens e Associações de cada um dos países e cuja missão poderia ir até ao ponto de preparar uma minuta geral de Protocolo de Acordo de Estabelecimento.

Para este Representante, a questão é se cada um dos presentes, está ou não em condições de assumir uma posição de principio relativamente a essa questão.

O Presidente da Associação de Macau tomou a palavra para dizer que estão de acordo com o princípio, .mas com uma exigência, i.é. reconhecer e aprovar um plano de curso e que é justificada pelo facto de na China se estar a vender diplomas e de ali não se cumprirem um plano o curricular tal como é ministrado em Macau.

Referiu ainda este Representante às exigências de se falar o português e de se ter feito um estágio, para aqueles que não tenham feito o curso em Macau e aludiu que em Macau já há universidades privadas que ministram cursos com plano curricular chinês.

Há também em Macau, a exigência de adaptação ao curso local por um período de 3 (Três ) meses e quem estiver inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal e lá tiver feito o estágio, se pretender estabelecer-se em Macau como Advogado, terá de fazer a inscrição como Advogado Estagiário e trabalhar com um Advogado por um período de 3 (Três) meses.

É também exigido a reciprocidade
0 Bastonário Angola interveio para dizer que, de conformidade com a proposta do representante de Portugal, o Grupo de Trabalho a ser criado devia desenvolver as acções:
1) Estudar o processo que regula a questão na comunidade e apresentar uma proposta;
2) Apresentar proposta sobre a viabilidade do estabelecimento no espaço lusófono.

O Bastonário de Moçambique referiu que estão abertos a acordos de estabelecimento, mas com alguns condicionalismo e que já têm um acordo com Portugal que definiu a reciprocidade em matéria de cooperação judiciária.

O Bastonário de Moçambique referiu que estão abertos a acordos de estabelecimento, alguns e que já têm um Acordo com Portugal que definiu a idade cm m ria de cooperação judiciária.

Para o Representante de Portugal, Dr. Miguel Barros, é preciso que cada país defina as questões práticas como sejam:
1) Como é que se pode fazer o estabelecimento?
2) Como é que e pode ser Advogado no espaço lusófono?

O Bastonário de Angola voltou a intervir para realçar que o que ficou decidido é a criação de um Grupo de Trabalho para estudar as formas de cooperação entre os países membros e a viabilidade do estabelecimento.

Referiu ainda que Angola tem uma legislação restritiva quanto a esta matéria, que é a Lei de Advocacia e existe já um Projecto de Lei sobre a atribuição de Carteiras Profissionais e que é preciso criar condições para mostrar aos Advogados angolanos as vantagens quem advêm da cooperação no espaço lusófono.

De seguida foram indigitados os nomes dos integrantes do Grupo de Trabalho criado em Luanda, uma vez que apenas Cabo Verde havia indicado um elemento e ficou assim constituído:
Macau- Dr. Álvaro Rodrigues;
Guiné Bissau – Dr. Armando Mango;
Angola – Dr. Carlos Freitas;
Portugal - Dra. Cristina Salgado/Dr. Miguel Barros;
Cabo Verde – Dr. José Manuel Pinto Monteiro;
Moçambique- Dr. José Manuel Caldeira.

Entretanto e com vista a estudar-se desde logo os mecanismos do estabelecimento, propôs o Representante de Portugal que cada uma das Ordens e Associações enviassem par Portugal até 31/12/02, os elementos legislativos que permitem conhecer qual a situação em cada um dos países.

De seguida, passou-se à análise e discussão do 3.° Ponto da Ordem dos Trabalhos:
Patrocínio Oficioso – “Modelos possíveis".
O Representante de Portugal referiu que a Ordem deste país tem em estudo a implementação dum Instituto de Apoio Judiciário e convidou de seguida a Dra. Cristina a apresentar sistema vigente e falar das vantagens do Instituto que se pretende criar.

Esta tomou a palavra para realçar que o sistema vigente não serve porque não se faz a triagem correcta da questão económica e, por isso, vai-se criar um Instituto de acesso ao direito, que serão um órgão da Ordem.

A Ordem receberá do Estado dinheiros destinados ao apoio judiciário e é ela que fará a gestão dos mesmos.

Referiu ainda a uma segunda alternativa, que será o regime de avença pago mensalmente com um valor anual e que neste quadro vai ser aberto concurso público para admissão de Advogados para apoio judiciário e passarão a existir Gabinetes de Consulta Jurídica, que farão a um tempo o patrocínio oficioso e a consulta jurídica. Isto significa que o gabinete do Advogado integraria a consulta jurídica.

Explicou ainda a Dra. Cristina que com a criação do Instituto pretende-se fazer mais exigências na triagem das pessoas que necessitam de apoio judiciário, definindo que documentos devem ser entregues para o efeito e que o objectivo é também retirar o estigma que existe na nomeação das defesas oficiosas.

O sistema que se pretende implementar existe em S. Salvador da Baía, no Brasil e está a ser testado com resultados positivos e também está a ser estudado em Espanha. Haver um Protocolo entre a Ordem de Advogados e o Ministério de Justiça.

Por sua vez o Ministério de Justiça canalizará dinheiros para a Ordem, ao passo que o Tribunal de Contas fará a devida fiscalização dos fundos que lhe são postos à disposição.

O Presidente da Associação de Macau interveio para falar da experiência deste país nesta matéria de defesas oficiosas que considera ter um modelo antiquado inspirado no modelo vigente em Portugal e que está a ser mudado, mas que não serve e tem revelado perversões e insuficiências.

Explicou ainda que não existe até agora um estudo aprofundado sobre um possível melhor modelo.
Foi deliberado por unanimidade criar um Grupo de Trabalho para reflectir sobre ´Patrocínio Oficioso-Modelos possíveis", composto pelos seguintes elementos: -
- AngoIa – Dra. Pulquíria Bastos;
- Cabo Verde - A indicar;
- Guiné Bissau –Dr. Armando Mango,
- Moçambique – a indicar;
- Portugal - Dra. Cristina Salgado;
- Macau – Dr. Álvaro Rodrigues.
Finalmente passou-se à análise do último ponto da Ordem dos Trabalhos: "Assuntos diversos".
Neste ponto, todos os presentes congratularam-se com a presença dos representantes de São Tomé e Príncipe e de Timor Leste, embora com estatutos de observadores do Encontro e foram incentivados a tão rapidamente quanto possível criarem condições para a criação de jure das respectivas Ordens ou Associações de Advogados dos seus respectivos países.

Tendo-se esgotado os Pontos constantes da Ordem dos Trabalhos, deu-se por encerrado o VI Encontro dos Conselhos Permanentes das Ordens e Associações de Advogados dos Países de Língua Portuguesa, do qual se lavrou a presente Acta, redigida por mim, José Luís de Andrade, em representação da Ordem dos Advogados de Cabo Verde.

 

O Relator
José Luís de Andrade