XI Assembleia Geral da UALP - Macau - 25/11/2006

ACTA DA IX ASSEMBLEIA GERAL

MACAU – 26 de Novembro de 2006

Associação dos Advogados de Macau

 

Aos 26 de Novembro de 2006, na sede da Associação dos Advogados de Macau, pelas 10:45 horas, reuniram em Assembleia Geral os membros da União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP), sob convocatória e presidência do Dr. Jorge Neto Valente, Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, estando presentes todas as Associadas, através dos seus representantes legais, conforme descrição que se segue:

 

  • Ordem dos Advogados de Angola (OAA) - Bastonário Dr. Manuel Inglês Pinto;
  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Presidente Dr. Roberto António Busato;
  • Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV) -Bastonário Dr. Arnaldo Silva;
  • Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau (OAGB) - Bastonário Dr. Armando Mango;
  • Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) – Dr. Fernando Tonim, Representante do Bastonário Dr. Alberto Cauio;
  • Ordem dos Advogados Portugueses (OAP) - Bastonário Dr. Rogério Alves;
  • Associação dos Advogados de Macau (AAM) - Presidente Dr. Jorge Neto Valente.

 

Estiveram ainda presentes: Dr. Paulino Comandante (Secretário-Geral da AAM), Dr. Álvaro Rodrigues (Membro da Direcção da AAM), Dr. Luís Filipe Carvalho (Membro permanente em representação da OAP na UALP), Dra. Marta Taborda (AAM) e Dra. Lígia Dias Fonseca (Secretária Executiva da UALP).

 

Verificado o quórum, o Presidente pôs à discussão a ordem de trabalhos constante da convocatória, tendo sido aprovada, por unanimidade, a introdução de mais quatro pontos, a saber: discussão e aprovação da acta da reunião de Bissau; eleição dos Órgãos Sociais; proposta de criação de um Tribunal Arbitral promovido pela UALP no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP); e discussão sobre a conveniência da apresentação de uma proposta à CPLP, com vista à obtenção, por parte da UALP, do estatuto de Observador Consultivo daquela organização.

 

Assim, a ordem de trabalhos da reunião passou a ser a seguinte:

a)      Discussão e Aprovação da Acta de Bissau;

b)      Apresentação e discussão do Relatório de Actividades de 2006;

c)      Eleição dos Órgãos Sociais;

d)     Aprovação do plano de actividades e orçamento para 2007;

e)      Fixação do montante das Quotas;

f)       Alteração dos Estatutos da UALP para formalizar a criação do Secretariado Permanente;

g)      Análise do Estatuto do Advogado nos países e na região onde se encontram sedeadas as Associadas e definição dos princípios da UALP sobre o exercício da Advocacia;

h)      Proposta de criação de um Tribunal Arbitral promovido pela UALP no quadro da CPLP;

i)        Discussão sobre a conveniência da apresentação de uma proposta à CPLP, com vista à obtenção, por parte da UALP, do estatuto de Observador Consultivo daquela organização.

 

Aprovada a ordem de trabalhos, o Presidente deu seguimento aos mesmos, passando a Assembleia a discutir e deliberar sobre cada um dos pontos dessa ordem de trabalhos, da seguinte forma:

 

  1. Discussão e Aprovação da Acta de Bissau

 

1.1. Os presentes manifestaram a sua reprovação pelo facto de a minuta da Acta da Reunião de Bissau só ter sido disponibilizada na presente data, o que inviabilizou, por um lado, a adopção das medidas necessárias para a execução das deliberações adoptadas nessa reunião e, por outro, a reparação de alguns lapsos que tinham sido detectados nessa Acta.

 

1.2. O Presidente da OAB manifestou a sua discordância relativamente às seguintes questões constantes dessa acta:

 

1.2.1.      Quanto às artes finais do logótipo aprovado na reunião de Maputo – referiu que tinha a ideia de que os mesmos haviam sido entregues nessa mesma reunião e que, ainda que isso possa não ter acontecido, nunca recebeu qualquer informação ou solicitação do Secretariado Permanente (SP) sobre esta questão, pelo que sempre se convenceu que estava tudo feito relativamente a estes elementos do logótipo escolhido na reunião de Maputo;

 

1.2.2.      Quanto ao Convénio sobre a formação programado com a OACV – referiu que se este não foi avante foi por total responsabilidade da OACV, que não respondeu atempadamente às propostas da OAB. Que a assinatura desse Convénio ficou de ser tratada directamente com o Bastonário de Cabo Verde, o que não chegou a acontecer. A OAB desenvolveu todos os contactos para a formalização do mesmo; o anterior Governo do Ceará disponibilizou as verbas necessárias e tudo ficou sem efeito por não ter sido formalizado e executado este Convénio. Salientou que, neste momento, a OAB já não tem esses financiamentos e, por isso, a realização de um convénio dessa natureza teria de voltar a ser agendada e discutida desde o início.

 

Neste ponto, o Bastonário de Cabo Verde pediu a palavra para esclarecer que o relatado na Acta da reunião de Bissau não correspondia ao que a OACV dissera nessa reunião sobre o Protocolo de Formação entre a OACV e a OAB, pois, na verdade, esse protocolo não tinha avançado por falta de uma resposta atempada da OACV, no seio da qual se encontrava a decorrer um processo eleitoral muito complicado. Pediu o Bastonário da OACV que a Acta fosse corrigida nessa parte.

A alteração foi de imediato introduzida no texto da Acta.

1.3.      O Dr. Luís Filipe Carvalho também pediu a palavra para propor algumas rectificações à acta no ponto respeitante aos compromissos assumidos na reunião de Bissau sobre o apoio financeiro de algumas Associadas.

 

Discutido este ponto, a acta foi alterada em conformidade, sendo aprovada com as alterações propostas pelos representantes da OACV e OAP.

 

  1. Apresentação e discussão do Relatório de Actividades de 2006

 

2.1. Entrando neste ponto, o Presidente mencionou que a principal actividade desenvolvida no ano de 2006 foi a realização da reunião em Bissau, em Julho passado, e a oportunidade de, por ocasião dessa reunião, se ter verificado, in loco, as condições em que a OAGB se encontrava sedeada. A realização desta actividade na Guiné-Bissau encontra-se relatada na Acta anteriormente aprovada, na qual também se descrevem outras actividades desenvolvidas no âmbito da UALP, designadamente a criação do site e do fórum da UALP.

2.2. O Bastonário da ordem dos Advogados Portugueses solicitou a palavra para dizer que, não tendo sido apresentado um relatório de actividades, era difícil apreciar a actuação da UALP, e propôs que o Dr. Luís Filipe Carvalho elaborasse um Relatório e o apresentasse ainda nesta reunião.

A Secretária Executiva pediu a palavra para explicar que a Presidência não podia ter apresentado um Relatório antes porque se pretendia que cada Associada relatasse as actividades desenvolvidas no âmbito da UALP, uma vez que as mesmas não tinham sido reportadas ao Secretariado Permanente aquando da sua realização, e que, com base nessas informações, seria então elaborado um relatório a incorporar na Acta desta reunião.

O Relatório elaborado pelo Dr. Luís Filipe Carvalho foi apresentado às Associadas durante o almoço, não tendo o mesmo sido objecto de qualquer reparo pelas Associadas, pelo que é anexado à presente Acta.

 

  1. Eleição dos Órgãos Sociais

 

3.1. Neste ponto, a OAB referiu que se encontra no meio de um processo eleitoral, pelo que entendia ser mais correcto manter-se na 1.ª Vice-Presidência e deixar que fosse a nova Direcção da OAB, saída das eleições, a decidir pela candidatura da OAB à Direcção da UALP futuramente.

3.2. A posição da OAB mereceu a aprovação dos presentes, tendo sido avançada a candidatura da OAP para a presidência da Direcção da UALP.

 

3.3. Após discussão, os presentes deliberaram, por unanimidade, na seguinte distribuição de mandatos para o ano de 2007:

 

Direcção

            - Presidente:                           ORDEM DOS ADVOGADOS PORTUGUESES;

            - 1.º Vice-Presidente:             ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL;

            - 2.º Vice-Presidente:             ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE MACAU.

 

Conselho Fiscal

            - Presidente:                            ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA;

            - Vogal:                                   ORDEM DOS ADVOGADOS DA GUINÉ-BISSAU;

            - Vogal:                                  ORDEM DOS ADVOGADOS DE MOÇAMBIQUE.

 

  1. Aprovação do plano de actividades e orçamento para 2007

 

4.1. Quanto às actividades e orçamento para 2007, o Bastonário da OAP comprometeu-se a apresentar um plano de actividades e solicitou que cada Associada lhe enviasse as suas sugestões.

4.2. Neste ponto, foi também discutida a questão da reconstrução das sedes da OAM e da OAGB, tendo ficado deliberado o seguinte:

4.2.1. Quanto à sede da OAM:

  • A UALP apoia o esforço de reconstrução da sede da OAM;
  • A OAM deverá enviar à OAP o estudo sobre a reconstrução da «Vila Algarve», prédio cedido à OAM para instalar a sua sede;
  • Na posse deste documento, a OAP irá diligenciar junto do governo português, no sentido de se reabrir o processo de financiamento prometido à OAM no âmbito do IPAD;
  • A OAP irá também procurar financiamentos para essas obras de reconstrução junto de entidades privadas.

 

4.2.2. Quanto à sede da OAGB:

  • A UALP reconhece que a situação da OAGB é bastante mais preocupante e exige a adopção de medidas urgentes;
  • Aprova-se a criação de um fundo especial da UALP destinado à reconstrução do prédio cedido à OAGB para a instalação da sua sede, fundo este a ser preenchido por donativos dados directamente pelas Associadas ou por terceiros. A AAM já efectuou um donativo no valor de €4000 (quatro mil euros) e a OAA irá enviar o seu donativo no valor de €1000 (mil euros);
  • A OAP e a OAB levarão esta questão aos respectivos órgãos de Direcção o mais brevemente possível;
  • O Presidente da OAB comprometeu-se, pessoalmente, a procurar junto de algumas Fundações brasileiras o apoio financeiro para este fim.

 

  1. Fixação do montante das Quotas

 

5.1. Foram aprovadas as quotas a serem pagas pelas Associadas de acordo com a proposta avançada em Bissau. Assim, e já com referência ao ano de 2006, as Associadas deverão efectuar o pagamento das seguintes quotas:

AAM...............................................................

€1.000,00

OAA...............................................................

€1.000,00

OAB...............................................................

€2.000,00

OACV.............................................................

€500,00

OAGB.............................................................

€500,00

OAM...............................................................

€500,00

OAP................................................................

€2.000,00

 

Estas quotas são devidas neste ano de 2006, e deverão ser pagas até ao dia 15 de Dezembro de 2006. A OAP informará a conta para onde o pagamento deverá ser efectuado.

 

  1. Alteração dos Estatutos da UALP para formalizar a criação do Secretariado Permanente.

 

6.1. A OAB, nesta questão, referiu o seu desapontamento sobre o funcionamento do secretariado permanente, dizendo que o mesmo não cumpriu o que se espera com a sua criação, pois não houve nenhum incremento da actividade da UALP entre as reuniões magnas desta organização. Por esta razão, e apesar de ter sido grande defensor da ideia de que o secretariado permanente deveria estar sedeado em Cabo Verde, tem hoje dúvidas sobre a bondade desta solução, estando a pender para a solução alternativa do secretariado permanente ser movível acompanhando cada Presidente da Direcção.

A OAP interveio para frisar que, na sua presidência da UALP, dispõe de todo o pessoal administrativo, recursos financeiros e da assessoria necessários para assegurar o secretariado administrativo da UALP e que, por isso, não vê nenhum interesse na existência de um secretariado permanente em Cabo Verde. O Bastonário da OAP salientou ainda o elevado grau de dinamismo e competência da direcção da OAP, o que constitui também garantia de dinamização da própria UALP. Terminou dizendo que, não obstante entender ser desnecessária a existência de um SP em Cabo Verde, se, por razões de afectos e tradição, as outras Associadas quiserem manter esse órgão, não se oporá.

A OAGB manifestou-se contra as posições defendidas pela OAB e OAP, esclarecendo que aquando da criação desta estrutura, na cidade da Praia, se tinha oposto à sua inamovibilidade, mas que considera agora que tem interesse que haja um Secretário Executivo que permaneça para além dos curtos mandatos dos presidentes da Direcção e que faça a ponte entre os vários mandatos, de forma a que se garanta uma certa «memória» do que a UALP vai fazendo.

O Bastonário da OACV, na sua intervenção, propôs que este ponto da ordem de trabalhos fosse retirado, pois não se justifica a manutenção de um SP em Cabo Verde face à posição assumida pela OAP.

6.2. Votada a proposta apresentada pela OACV, a mesma foi aprovada por unanimidade.

O Bastonário da OAGB fez uma declaração de voto dizendo que, não obstante ter aprovado a proposta apresentada, queria deixar aqui realçado que não partilhava da posição da OAB de que o Secretariado Permanente não funcionou. Da sua experiência, o SP tinha sido uma ponte de ligação, destacou o trabalho da Secretária Executiva e referiu que, no seu entendimento, não se tinha feito mais porque as Associadas não disponibilizaram os meios e as informações necessárias para que o SP pudesse cumprir os objectivos que lhe foram traçados.

  1. Análise do Estatuto do Advogado nos Países e na Região das Associadas e definição dos princípios da UALP sobre o exercício da Advocacia.

Quanto a este ponto, e após alguma discussão sobre o que se pretendia com o mesmo, ficou deliberado que todas as Associadas deverão enviar à OAP, até ao dia 15 de Janeiro de 2007, as suas ideias sobre o que deve constituir o núcleo essencial do exercício da advocacia, a fim de que a OAP possa preparar um documento-base para discussão.

 

  1. Proposta de criação de um Tribunal Arbitral promovido pela UALP no quadro da CPLP

 

8.1. Na discussão deste ponto, o Presidente convidou o Dr. Miguel Cancella de Abreu, Secretário-Geral da «Concórdia – Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos», a participar nos trabalhos.

8.2. O Presidente da OAB explicou que a sua proposta de introdução deste ponto visa pôr à consideração dos presentes a criação de um Tribunal Arbitral promovido pela UALP, no quadro da CPLP, uma vez que o mesmo se justifica:

 

  • Por garantir a segurança jurídica, uma vez que esta é elemento essencial e fundamental para a promoção do investimento e do comércio;
  • Pelo facto de a língua portuguesa ser a língua de negócios no espaço da CPLP e, por isso, ser necessária a criação de entidades e mecanismos que a utilizem e promovam em benefício dos países e instituições e das populações da lusofonia, tanto mais que é a terceira língua ocidental mais falada;
  • Pela necessidade de se criar e consolidar uma cultura jurídica lusófona que se afirme mais consentânea com a CPLP e com as várias regiões geográficas e políticas onde cada um dos Estados Lusófonos se insere;
  • Pela possibilidade de se criar um sistema que reduza os custos de arbitragem por comparação com os custos da CCI-Paris e do CIRDI-Washington.

 

8.3. O Secretário-Geral da Concórdia congratulou-se com a proposta da OAB, e deu informações sobre o quadro jurídico da arbitragem e mediação e dos centros de arbitragem nos vários países da CPLP. Referiu a necessidade de serem os advogados a incrementar estas formas alternativas de resolução de conflitos, pois estão a surgir vários centros de arbitragem de profissões de outras áreas.

8.4. Após a discussão desta questão, a Assembleia deliberou que seria necessário fazer um relatório preparatório que analisasse as várias legislações dos Estados das Associadas, os centros de arbitragem existentes, e a compatibilização com outras convenções internacionais conexas de que os Estados das Associadas façam parte.

O Secretário-Geral da Concórdia assumiu a tarefa de organizar este Relatório.

8.5. Sobre este ponto da ordem de trabalhos, o Presidente deu conta da existência do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, cujo secretariado permanente está em Macau, e do interesse em disponibilizar a esta organização um centro de resolução alternativa de conflitos, com vista à decisão de litígios que possam surgir nas relações entre empresários e investidores da China e dos países lusófonos.

Referiu ainda que a Associação dos Advogados de Macau dispõe de um centro de arbitragens, com carácter institucionalizado, para efectivo funcionamento do qual é necessário dispor de um conjunto de pessoas prestigiadas e idóneas, de todos os países lusófonos, susceptíveis de integrar uma lista de árbitros que possa funcionar no âmbito do referido centro, pelo que solicitou que as Associadas fornecessem, para o efeito, nomes de possíveis árbitros, acompanhados dos respectivos currículos.

8.6. O Presidente da AAM convidou ainda os membros da UALP a organizarem, em Macau, acções de formação de árbitros.

 

  1. Discussão sobre a conveniência da apresentação de uma proposta à CPLP, com vista à obtenção, por parte da UALP, do estatuto de Observador Consultivo daquela organização

 

No âmbito deste ponto da ordem de trabalhos, e após discussão sobre a conveniência da apresentação da referida proposta à CPLP, foi deliberado, por unanimidade, mandatar o Presidente da UALP para, em nome das suas Associadas, apresentar à CPLP proposta com vista à obtenção do estatuto de Observador Consultivo daquela organização.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião às 20:30.

Esta acta foi elaborada por mim, Lígia Dias Fonseca, Secretária Executiva, e vai assinada pelo Presidente da Assembleia Geral e por mim, sendo de seguida apresentada a cada uma das Associadas para aprovação e assinatura.


2006-11-26

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