XIV Assembleia Geral da UALP - Moçambique - 12/09/2009

UNIÃO DOS ADVOGADOS DE LÍNGUA PORTUGUESA

REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL

Maputo, 12 de Setembro de 2009

A 12 de Setembro de 2009, pelas 10:40, reuniu no Hotel Avenida em Maputo, a XIV Assembleia Geral da UALP que contou com a participação dos Ilustres Bastonários; Manuel Vicente Inglês Pinto, de Angola, que presidiu, Gilberto Caldeira Correia, de Moçambique, António Marinho e Pinto, de Portugal, Jorge Neto Valente, de Macau e Roberto António Busato, representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ausentes, por razões diversas, os Bastonários das Ordens dos Advogados de Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe.

A Assembleia, que contou ainda com a participação dos drs. Aníbal Espírito Santo e Luís Filipe Pizarro, membros da Ordem dos Advogados de Angola e os drs. Delfim de Deus Júnior, Ilda Susana Grachane, Alfredo Gabriel Dias, Emídio Ricardo Nhamissitane, todos membros do Conselho Nacional da OAM, de Filimão Suaze, Director Executivo da OAM e Micaela António Simões, Chefe da Secretaria da OAM, teve a seguinte Ordem de Trabahos:

 

  1. Informações;
  2. Aprovação da Acta da última Assembleia Geral realizada em Benguela;
  3. Escritura Pública da Alteração dos Estatutos da UALP, designadamente a integração da Ordem de São Tomé e Príncipe e a alteração do número 3 do Artigo 7º;
  4. Aplicação Financeira;
  5. Marcação da data do 1º Congresso dos Advogados de Língua Portuguesa;
  6. Marcação e preparação da próxima Assembleia Geral Anual da UALP;
  7. Formação;
  8. Programa de estágio presencial entre Brasil e os países do Continente Africano
  9. Outros Assuntos.

 

Tendo sido submetida à apreciação pelo Presidente da Assembleia, a Ordem de Trabalhos foi aprovada por unanimidade.

Entrando no ponto 1 da agenda, os Bastonários de Angola, o representante do Bastonário do Brasil, os Bastonários de Macau e de Portugal sucessivamente prestaram a Assembleia informações relevantes sobre as acções desenvolvidas entre esta e a última Assembleia realizada em Benguela.     

Assim, entre outros , o Bastonário de Angola registou os contactos mantidos com as outras Ordens e o Secretariado, na qualidade de Presidente da UALP, com vista a preparação da presente Assembleia. Referiu-se ainda a preparação das acções deformação que irão ocorrer proximamente.

Por sua vez o Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique reportou a realização em Maputo, a 29 e 30 de Junho de 2009, da Conferência sobre o Tribunal Penal Internacional que, para além de delegados angolanos, contou com a presença de dois Magistrados do Tribunal Penal Internacional e académicos da África Austral.

Em seguida, o representante do Bastonário do Brasil referiu-se as acções desenvolvidas junto do Itamarati-Ministério das Relações Exteriores do Brasil, com vista a realização do Programa do Estágio presencial entre o Brasil e os países do Continente Africano, ponto da Ordem de Trabalhos que será aprofundado em devido tempo. Referiu-se ainda as questões da descolegialização, isto é, a não obrigatoriedade de inscrição dos advogados nas respectivas ordens ou colégios profissionais, a auto-regulação/desregulação, bem como a adopção de um seguro profissional de responsabilidade civil.

Reiterando a relevância do seguro de responsabilidade civil referido pelo representante do Brasil, o Bastonário da Ordem dos Advogados de Macau, recentemente reeleito, referiu-se à preparação de uma Conferência Internacional subordinada ao tema “Luta Contra a Corrupção e o Estado de Direito”, a ter lugar em Macau em 14 e 15 de Maio de 2010. 

Finalmente, o Bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses referiu-se igualmente ao seguro profissional de responsabilidade civil, adiantando dever ser adoptado por todas as Ordens da UALP, devendo, para tanto, ser incentivadas aquelas que ainda não o tem. Estendeu idêntica sugestão à questão da previdência dos advogados como matéria associada a sua dignificação profissional e humana.

Relatando a experiência Portuguesa no que diz respeito a estes dois temas, o Bastonário da OAP, propôs a institucionalização do cartão de membro da UALP, referiu-se à possibilidade de o Boletim da OAP poder veicular informações relevantes sobre a vida da UALP, bem como a necessidade de analisar o Estado das relações bilaterais no quadro da UALP, nomeadamente no que toca a formação. Neste quadro, referiu-se ainda à introdução em Portugal a partir de 2010 do exame nacional de acesso ao estágio da advocacia como forma de valorizar a formação profissional do advogado.

Retomando a palavra, o Presidente da UALP referiu-se ao esforço das relações da OAA com a Southern African Development Comunity Lawyers Association (SADC LA) e à próxima realização da Conferência sobre o direito do agronegócio.

Por outro lado, o Bastonário da OAP referiu-se à necessidade de os Advogados da UALP reivindicarem determinadas prerrogativas face aos poderes públicos instituídos, nomeadamente a possibilidade de os Presidentes e Bastonários poderem suscitar a fiscalização abstracta e sucessiva da constitucionalidade das leis ordinárias. Finalmente, o Presidente da UALP sublinhou a pertinência das questões suscitadas e remeteu a sua discussão mais profunda para momento posterior.

Passando ao ponto dois da agenda a acta lavrada em Benguela, já assinada, foi formalmente aprovada.

Passando ao ponto três da agenda, o Bastonário da OAP referiu-se às iniciativas com vista a assinatura da Escritura Pública de Alteração dos Estatutos da UALP ainda no decurso do presente ano.

Passando ao ponto quatro da agenda, a Assembleia foi informada da existência de fundos da UALP estimados em cerca de 20.000 Euros que deverão servir, entre outros fins, para suportar despesas com deslocações dos Bastonários da UALP para participar nas Assembleias Gerais da agremiação. Foi ainda referido que, nestes casos, as ordens da UALP deverão individualmente comparticipar em tais encargos, tendo sido reconhecido especialmente o esforço que a Associação de Advogados de Macau (AAM) tem desenvolvido junto dos advogados de Timor Leste.

A Assembleia deliberou igualmente criar um site da UALP. As ordens de Brasil e Portugal encarregaram-se de coordenar o processo.

Passando ao ponto 5 da agenda, a Assembleia deliberou marcar para os dias 19 e 20 de Março de 2010, a realizar-se em Lisboa, o 1º Congresso dos Advogados de Língua Portuguesa que, privilegiando aspectos de índole profissional, subordinar-se-á ao tema central: “Desafios Contemporâneos da Advocacia”.

Passando ao ponto 6 da agenda, a Assembleia deliberou marcar para o dia 13 de Maio de 2010, em Macau, a realização da próxima Assembleia Geral Anual da UALP.

Passando ao ponto sete da agenda, a OAP reiterou estar aberta a apoiar todos os interessados em fazer formação inicial ou permanente em Portugal. A este propósito, o Bastonário da OAM sugeriu que se analisasse, em Portugal e no Brasil, as possibilidades de receber Advogados que, querendo possam beneficiar de acções de formação. Para tal sugeriu que esse propósito pudesse ser veiculado através do site a criar.

Foi equacionada ainda a possibilidade de realização em Angola, aproveitando vantagens de localização geográfica, de cursos de formação de curta duração (7 dias), destinados aos Advogados de São Tomé e Príncipe, Cabo Verde, Guine Bissau, Angola e Moçambique.

Passando ao ponto 8 da agenda, o representante da Ordem do Brasil, Dr. Roberto António Busato apresentou o programa de estágio presencial entre o Brasil e os países do Continente Africano acordado com o Ministério das Relações Exteriores do Brasil que o financiará e que será executado ainda no decurso do corrente ano.

A Assembleia da UALP acolheu o programa apresentado, tendo registado o reconhecimento do seu mérito e elogiado o empenho do Dr. Busato na sua concretização.

Paralelamente, o Presidente da UALP sugeriu, que no quadro de intercâmbio entre as Ordens, fossem desenhados programas práticos de troca de informação e experiências sobre matérias de gestão corrente das Ordens.

Passando ao ponto nove da Agenda e tendo em conta a próxima reforma fiscal a ocorrer em Angola, o Presidente da UALP solicitou aos restantes colegas que fornecessem elementos sobre as práticas relativas as contribuições fiscais dos Advogados nos diferentes países.

Ainda neste ponto, a Assembleia enfatizou que a organização da Advocacia em ordens ou colégios independentes, auto-regulados, constitui um instrumento privilegiado de oposição a culturas autoritárias e, simultaneamente, de defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Sem prejuízo da liberdade de opção pelos meios alternativos de resolução de conflitos, a Assembleia manifestou a sua oposição aos processos de desjudicialização da administração da Justiça a que se vem assistindo um pouco por todo o lado, os quais, assentes em juízos simplistas, têm vindo a retirar dos tribunais matérias que tradicionalmente eram por estes apreciadas e julgadas para instâncias não soberanas.

Finalmente, a Assembleia reiterou a necessidade da instituição de um seguro profissional de responsabilidade civil que abranja todos os advogados da UALP, tendo, para tanto, solicitado à OAB que negoceie uma proposta de contratação a ser discutida e aprovada pela organização.

A UALP tomou conhecimento de que recentemente na cidade de Maputo dois Advogados no exercício da profissão foram alvo de medidas que atentam gravemente contra as prerrogativas funcionais consagradas na Constituição da República. Concretamente, um deles foi detido e o outro viu o seu escritório devassado em total desrespeito pelo sigilo profissional e pelas suas imunidades tradicionais. Tudo para pressionar esse Advogado a fim de revelar o paradeiro de um cliente seu que era procurado judicialmente. Perante estes factos a UALP não pode deixar de manifestar a sua profunda preocupação por este desrespeito a Constituição e ao Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique e apela aos poderes político e judicial dos Estados membros da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) para que garantam as imunidades e as prerrogativas dos Advogados enquanto garantias dos direitos dos cidadãos e da boa administração da Justiça. 

A UALP considera que não haverá boa administração da Justiça num país onde não se respeite o sigilo profissional do Advogado.

A presente acta foi lida em voz alta e aprovada por unanimidade. 

Nada mais havendo a tratar o Presidente da Assembleia deu por encerrada a sessão pelas 19 horas.


2009-09-12

Assembleias Gerais

Membros