XXII Assembleia Geral da UALP - Praia - Cabo Verde - 13/07/2013

XXII Assembleia Geral da UALP - Praia - Cabo Verde - 13/07/2013


Acta da XXII Assembleia – Geral da União dos Advogados de Língua Portuguesa

Praia, 13 de Julho de 2013

 

Aos treze dias do mês de Julho do ano de dois mil e treze, pelas nove horas, reuniu na sede da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, sita no Plateau, na sala de reuniões, a vigésima segunda Assembleia Geral da União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP), na qual participaram os Senhores:

Dr. António Marinho e Pinto, Presidente em exercício da UALP e Bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses.

Dr. Hermenegildo Cachimbombo, Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola.

Dra. Leida dos Santos, Bastonária da Ordem dos Advogados de Cabo Verde.

Dr. Tomás Timbane, Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique.

Dra. Celiza de Deus Lima, Bastonária da Ordem dos Advogados de São Tomé e Príncipe.

Dr. Cezar Britto, em representação da Ordem dos Advogados do Brasil.

Dr. Waldemar Martins Silva, em representação da Ordem dos Advogados da Guiné Bissau.

Dr. Lei Wu Kong, em representação da Associação dos Advogados de Macau.

 

Presidiu a reunião o Exmo. Senhor Dr. António Marinho e Pinto na qualidade de Presidente da UALP, com a seguinte Ordem de trabalhos:

1. Informações gerais;

2. Aprovação da Acta da última Assembleia-Geral, realizada em Lisboa a 5 de Janeiro de 2013;

3. Eleição dos membros do Conselho Fiscal da UALP, para o biénio 2013/2014;

4. Tomada de Posse da Segunda Vice - Presidente da UALP;

5. Estudo do Projecto de Regulamento;

6. Proposta de Orçamento da UALP para 2013;

7. Continuação dos trabalhos de Implementação de um Plano de trabalho da Comissão Temática de Direito e Justiça junto da CPLP;

8. Preparação de uma Proposta de criação de um Tribunal (Público) de Comércio para dirimir diferendos entre pessoas e empresas dos vários países da UALP;

9. Apresentação de memorando, relatando situações anómalas nas Ordens dos Advogados da Guiné-Bissau e de São Tomé e Príncipe;

10. III programa de Capacitação e estágio profissional;

11. Preparação da próxima Assembleia – geral, marcada para 29 e 30 de Outubro em Macau.

O Presidente da UALP, após ter verificado que a reunião foi devidamente convocada e que existia quórum para a realização da mesma, deu as boas vindas a todos os presentes, agradeceu a forma calorosa como foram recebidos na cidade da Praia, e de seguida, declarou aberta a sessão.

Antes de se entrar no primeiro ponto da ordem dos trabalhos, o Presidente da UALP procedeu à leitura de um Ofício enviado pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Marcus Vinicius, explicando os motivos da sua ausência.

Igualmente procedeu à leitura de uma nota enviada pelo Vice-presidente da UALP e Presidente da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Jorge Neto Valente, justificando a sua ausência.

De seguida o Presidente submeteu à discussão o ponto 1. da Ordem dos Trabalhos, onde informou sobre os motivos que determinaram a não realização da XXII Assembleia da UALP em Timor e prestou informações gerais sobre a próxima assembleia, que se realizará em Macau.

Prestou, ainda, informações sobre as reuniões que, na qualidade de Presidente da UALP, teve com a OMC em Genebra, e com a Comissão Europeia Dos Direitos Do Homem sobre a situação da Guine Bissau, onde ressaltou a posição da Ordem Dos Advogados da Guiné Bissau na luta pela democracia, pelos advogados e pela Ordem.

Informou também sobre sua visita ao Tribunal Penal Internacional (TPI), onde apresentou a UALP e aproveitou para abordar a situação da Guiné Bissau junto dos representantes daquele tribunal internacional.

Na referida visita, foi informado que há poucos advogados da língua portuguesa inscritos no TPI, manifestou a sua posição pessoal de apoiar o mesmo tribunal e propôs levar a questão para ser discutida no seio da UALP.

O Presidente da UALP referiu ainda que os advogados da língua portuguesa ocupam 25% dos Advogados no mundo, o que justifica que a ONU e outras organizações internacionais consultem a UALP sobre questões de foro internacional.

De seguida, endereçou as suas saudações ao Dr. Marcus Vinicius pela sua eleição como presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

Na sua intervenção, o Dr. Marinho Pinto referiu que o peso da advocacia de língua portuguesa é expressiva, mas não tem tido grandes intervenções a nível internacional, tendo referido ainda que a UALP deve ser parceira privilegiada das instituições internacionais em matéria de foro internacional. Nessa matéria, o Brasil tem um papel preponderante, uma vez que representa mais de oitocentos mil advogados.

Dando continuidade a este ponto da agenda, o Presidente concedeu a palavra a Dra. Celiza de Deus Lima, Bastonária da Ordem dos Advogados de São Tomé e Príncipe, que informou que não participou na reunião de 5 de Janeiro de 2013 porque estava impossibilitada de sair do seu país devido à revisão constitucional e às reformas no governo que decorriam no seu país na referida data. Reafirmou a disponibilidade da Ordem dos Advogados e do Governo de São Tomé para apoiar a UALP e as ordens congéneres.

O Presidente deu também a palavra ao representante da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Lei Kong, que prestou algumas informações sobre 57º Congresso da UIA que se realizará em Macau, em Outubro de 2013, tendo informado que AAM está disponível para ajudar no alojamento. Informou ainda que a inscrição no congresso da UIA poderá ser feito até Setembro, via internet.

De seguida a palavra foi concedida ao Dr. Waldemar Martins Silva, Vice-Presidente da Ordem dos Advogados da Guiné Bissau, que informou os presentes que o Bastonário da Ordem dos Advogados da Guiné não pôde estar presente porque estava a participar, numa palestra que a ONU organizou na Guiné Bissau.

Tendo sido concedida a palavra à Dra. Leida dos Santos, Bastonária da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, esta começou por agradecer a todos os presentes pela sua participação na Conferência Internacional organizada pela OACV, tendo ressaltado o prestígio que os mesmos emprestaram ao evento com a sua presença e participação activa nos trabalhos. Referiu-se ainda na sua intervenção ao momento atribulado porque tem passado a advocacia em Cabo Verde.

Na sequência da intervenção da Bastonária Leida dos Santos, o Presidente, Dr. António Marinho e Pinto, sugeriu que saísse dessa reunião um comunicado da UALP sobre a necessidade de uma sã convivência entre os diferentes colaboradores da justiça.

De seguida o Dr. Cezar Britto, informou que uma das razões que determinou a não participação do Presidente da OAB na reunião foi a discussão pendente no seu país sobre a possibilidade da realização de um plebiscito sobre a reforma politica. Na sua intervenção, informou ainda que o Brasil subscreveu o TPI, bem como a Comissão Europeia De Direitos Humanos.

A Dra. Celiza De Deus Lima, na sequência da intervenção do Dr. Cezar Britto, informou que em Novembro de 2013 realizar-se-á em Portugal, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, um congresso sobre os direitos humanos, organizado pelo TPI.

O Dr. António Marinho Pinto ficou de obter mais informações junto da organização sobre a possibilidade de participação dos membros da UALP no referido congresso.

Por último, foi concedida a palavra ao Dr. Tomás Timbane, Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique, para a sua intervenção.

O Dr. Tomás Timbane, Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique, começou por salientar a importância dos temas abordados na Conferência organizada pela OACV, tanto para os Advogados como para o Estado de Direito. Falou sobre as dificuldades por que passa a advocacia em Moçambique. Informou que foi eleito há dois meses, e que pretende trabalhar com a UALP para capacitar a advocacia moçambicana. Informou que a Ordem está num processo de revisão do regulamento de estágio; que a advocacia pública em Moçambique tem sido um problema, para além da adesão maciça dos licenciados em direito ao exercício da profissão de Advogado.

Dando continuidade à reunião, passou-se ao ponto 2 da ordem dos trabalhos. A acta da XXI Assembleia-Geral da UALP, realizada em Lisboa a 5 de Janeiro de 2013, depois de lida em voz alta pelo Presidente da UALP, foi corrigida e aprovada pelos presentes.

Seguidamente, no âmbito do ponto 3 da ordem de trabalhos, procedeu-se à eleição dos novos membros do Conselho Fiscal da UALP. Foram eleitos para integrarem o referido órgão, o Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola e o Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique. A composição do Conselho Fiscal da UALP passou a ser a seguinte:

Presidente: Dr. Tomás Timbane, Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique;

Vogal: Dr. Hermenegildo Cachimbombo, Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola.

Passou-se ao ponto 4 da Ordem dos trabalhos – Tomada de posse da 2ª Vice-presidente da UALP. Foi então conferida a posse a Dra. Celiza De Deus Lima, Bastonária da Ordem dos Advogados de São Tomé e Príncipe, como 2ª Vice-presidente da UALP.

De seguida o Presidente pôs à discussão o ponto 5 da agenda - Apresentação do projecto de regulamento da utilização das receitas da UALP. O Dr. Lei Kong, representante da Associação dos Advogados de Macau, sugeriu que se aditasse a palavra “aprovação” ao referido ponto da ordem de trabalhos, o que foi sujeito à aprovação, tendo sido aprovado por unanimidade. Assim, o ponto 5 passou a ter o seguinte redacção: Apresentação e aprovação do Projecto de Regulamento de utilização das receitas da UALP.

O Presidente da UALP passou a palavra à Dra. Leida dos Santos, Bastonária da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, para fazer a apresentação do Projecto de Regulamento de utilização das receitas da UALP.

Feita a apresentação do citado projecto, o Presidente propôs a leitura e aprovação individual de cada artigo.

O Dr. Hermenegildo Cachimbombo, Bastonário da Ordem de Angola, sugeriu a supressão dos capítulos e respectivas epígrafes, o que foi aceite por todos os presentes.

O Dr. Tomás Timbane, Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique, propôs que os números e 2 e 4 do artigo 6.º do projecto, passassem a ter a seguinte redacção:

“Artigo 6º - Procedimento para a atribuição
1. (…)
2. O secretariado processará o pagamento do bilhete de transporte de acordo com as instruções de percurso que forem menos onerosas, data e empresa transportadora indicadas pela Associada.
3. (…)
4. À solicitação da Associada, a UALP poderá assumir, igualmente, os custos de estadia, entendendo-se como tal o alojamento e refeições, pelo tempo necessário para participar nas reuniões da UALP, nos termos do número 2.”
O projecto de regulamento foi aprovado por unanimidade com as alterações sugeridas. (Texto em anexo)

Passou-se de seguida ao ponto 6 da ordem de trabalhos, tendo o Presidente da UALP apresentado os saldos das contas existentes e a proposta de orçamento para o ano de 2013. Constatou-se que no orçamento não constava das Receitas

 

Correntes a contribuição da Ordem dos Advogados de Cabo Verde no valor de 500 Euros. Acrescentou-se este valor na citada proposta.

Dando continuidade a este ponto, o Presidente da UALP, Dr. António Marinho e Pinto, propôs o aumento das quotas da Ordem dos Advogados de Moçambique para 1500€. O Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique, Dr. Tomás Timbane, assumiu o compromisso de ver essa possibilidade junto dos seus conselheiros. O representante da Ordem dos Advogados do Brasil também assumiu o compromisso de submeter a proposta de aumento das quotas à Direcção da respectiva Ordem, de modo a possibilitar maior receita para a UALP.

Ficou previsto uma actualização das quotas para a próxima reunião, de acordo com a capacidade e dimensão de cada ordem.

Posta à discussão e votação, o orçamento foi aprovado por unanimidade.

O Dr. Cézar Britto e a Dra Celiza de Deus propuseram que na próxima reunião se analisasse a possibilidade de inscrição individual na UALP sem direito de voto. O que foi aprovado por unanimidade.

Seguidamente pediu a palavra a Dra. Celiza de Deus, Bastonária da Ordem dos Advogados de São Tomé, para propor a criação de um boletim da UALP, que poderia sair pelo menos uma vez por ano, como forma de divulgar a organização.

De seguida, o Presidente da UALP prestou algumas informações sobre a possibilidade de os advogados das ordens membros da UALP se inscreverem na Caixa da Previdência da Ordem dos Advogados de Portugal. Informou que o projecto está no Governo para aprovação e que se o mesmo for aprovado, prestará informações mais concretas sobe os procedimentos de inscrição.

A discussão sobre o ponto 7 da agenda de trabalhos foi adiada para a próxima reunião.

Seguidamente passou-se ao ponto 8 da agenda, tendo o Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, Dr. Hermenegildo Cachimbombo, proposto que se elaborasse um “Projecto de Criação do Tribunal de Comercio para dirimir diferendos entre pessoas e empresas dos diferentes países da UALP”, para se apreciar na próxima reunião, o que foi aprovado por unanimidade.

O ponto 9 da ordem de trabalhos foi suprimido da mesma.

No ponto 10 da ordem de trabalhos, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, informou que o III Programa de capacitação e estágio profissional no Brasil foi suspenso. Que na presente data a OAB aguarda a disponibilização de verbas pelo Governo Brasileiro, mas que as Ordens que tiverem interessadas poderão financiar o bilhete e as ajudas de custo para alojamento e alimentação, e a OAB organiza o estágio a nível local.

Por último, procedeu-se a elaboração de um comunicado em nome da UALP, exortando os poderes públicos dos diversos Estados a respeitarem o exercício da advocacia como uma actividade essencial à boa administração da Justiça, e às Ordens respectivas a divulgarem as vantagens da inscrição no TPI. O comunicado encontra-se anexado à presente acta.

E nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada os trabalhos da reunião, às doze horas e trinta minutos.


2013-07-13